O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) anunciou nesta sexta-feira, 6, ter garantido na Justiça o pagamento das férias vencidas e o pagamento do 13º salário proporcional a comissionados e ocupantes de cargos de natureza especial do Estado. Estes funcionários públicos foram exonerados no dia 15 de agosto de 2008 e recontratados três dias depois, porém o acerto – férias e 13º proporcionais – não foi pago a esses servidores.

Sindicato para a orientação

Aqueles que ocupavam cargo exclusivamente comissionado em 2008 são orientados a procurarem o sindicato para a apresentação da documentação e realização de cálculos contábeis para garantir o cumprimento da sentença. Conforme  Sisepe, independente do servidor ter sido recontratado, se foi exonerado em 2008 e era exclusivamente comissionado, todos tem direito a receber as férias e 13º salário proporcionais.

Atualizado

Segundo o Sisepe, a Justiça garantiu o pagamento das férias e 13º salário atualizados pelo  Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), desde a data em que deveriam ter sido efetuados os respectivos pagamentos, incidindo, ainda, sobre os valores juros de mora a partir da citação. A decisão judicial destaca os direitos sociais são garantidos constitucionalmente a todos os servidores, inclusive aos ocupantes de cargos comissionados e função de confiança, devendo ser pagas desde que comprovada a prestação do serviço.

Descumprimento configura enriquecimento ilícito

O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, alerta para às punições em caso de descumprimento por parte do Palácio Araguaia. “Temos que destacar que o não pagamento configura enriquecimento ilícito da administração pública, pois usufruiu dos serviços prestados pelos servidores, mas não efetuou todos os pagamentos devidos”, destaca.