O presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) e procurador-geral do Estado, Klédson de Moura Lima, é o convidado desta quinta-feira, 16, do programa CT Entrevista. Ele destacou que a Reforma da Previdência que está sendo elaborada pelo Executivo não é questão de voluntariedade. “Nós somos obrigados por uma exigência da Constituição Federal, alterada através da emenda 103 de 2019”, explicou.
OU FAZ, OU É PUNIDO
Se não seguir o padrão da nova Previdência estabelecida para a União, o Igeprev vai ser punido e perderá a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP). “Com essa punição, todo o estado vai ser punido porque o CRP negativo impede, por exemplo, qualquer tipo de operação financeira. E nós estamos passando exatamente por três operações financeiras com bancos nacionais e internacionais para fazer investimentos”, lembrou Lima.
UM DOS 3 QUE NÃO FIZERAM
O presidente do Conselho do Igeprev avisou que o Tocantins é um dos três estados que ainda não fizeram essa reforma, mas que já foi iniciada, quando, em 2019, aprovou o aumento das alíquotas dos servidores e a do Executivo.
TETO DO INSS COMO REFERÊNCIA
Agora o que se busca é implantar a chamada nova Previdência, que, conforme definido pela emenda constitucional, terá o teto do INSS como referência, não mais o salário do servidor. Assim, para se aposentar com o salário do final da carreira, será preciso optar por uma Previdência complementar, que, no Tocantins, será administrada pelo Banco do Brasil. “Essa nova Previdência segue os mesmos modelos da União. Nada do que foi feito pela União pode ser feito diferente nos estados. Tem uma cláusula específica pela qual nenhum benefício pode ser conferido aqui no estado diferente do que a União estabeleceu em 2019”, ressaltou Lima.
CENÁRIO TENDE A PIORAR
Ele disse que as novas regras valerão para os servidores que ainda vão ingressar no Estado e que os atuais terão os direitos garantidos, ainda que também possam optar pela nova Previdência. Isso porque a pública, pelos déficits crescentes, que não serão resolvidos neste momento, ainda poderão passar por novas reformas, caso necessário. “Daqui a pouco pode aumentar as alíquotas. Os servidores do município de São Paulo já estão contribuindo com 18%, e agora que fomos para 14%. No Espírito Santo, o estado já contribui com 28% no patronal. Aqui vai para 24%. Então, veja que o cenário não melhora, tende a piorar as regras do regime público”, alertou.
POR ÁREAS COMUNS
Na entrevista, o presidente do Conselho do Igeprev garantiu que o estado quer um debate amplo e que aprova a proposta de audiência pública na Assembleia Legislativa. Segundo ele, os Poderes já estão sendo ouvidos e os sindicatos começam a partir desta sexta-feira, 17, por áreas comuns. “Assim, no dia que tem a regra do professor vai todo mundo que representa os professores; dos policiais, vão os representantes dos policiais. Não precisa misturar todo mundo porque são regras diferentes”, explicou.
Assista a íntegra da entrevista:
