Com o Pleno do Tribunal de Justiça (TJTO) reconhecendo a competência da Corte de Contas (TCE) para emitir cautelar no processo sobre o estacionamento rotativo, a empresa concessionária afirma que aguarda notificação para dar aviso prévio aos 33 seus funcionários.
Corte de Contas
A execução do contrato da empresa Palmas Estacionamento foi julgado irregular e ilegal pelo TCE ainda em 2017. O mandado de segurança impetrado pela Palmas Estacionamento questionava justamente esta decisão da Corte de Contas, mas no fim, o TJTO entendeu ser possível a emissão de medida cautelar pelos conselheiros do TCE.
Decisão será respeitada
Na nota, a Palmas Estacionamento diz que vai cumprir “todas as decisões judiciais”, seja do TJTO ou do TCE. Entretanto, a concessionária destaca que ainda aguarda ser notificada. “Assim que formos notificados a empresa informa que dará aviso prévio aos seus 33 colaboradores”, avisa.
Amparo legal
Por fim, a Palmas Estacionamento indica que ainda vai buscar a manutenção do contrato com a Prefeitura de Palmas. “Porém, ressaltamos que buscaremos amparo legal para continuarmos prestando um serviço de qualidade e necessário para a população da Capital, garantindo a acessibilidade e a rotatividade das vagas”, garante.
