Uma ação civil pública (ACP) da 2ª Promotoria de Justiça da Capital apresentada no sábado, 17, pede liminarmente a interdição do Centro de Tratamento Livre para Viver, estabelecimento privado localizado em Miracema do Tocantins que atua na área de recuperação de dependentes químicos. Segundo o órgão, os serviços da unidade são prestados de forma inadequada, não alcançando os objetivos desejáveis para o trabalho que se propõe.
Irregularidades
Conforme o Ministério Público (MPE), a unidade afronta a legislação por não possuir Projeto Terapêutico Singular (PTS) que oriente o tratamento dos pacientes; consultas com psicólogos são descontínuas e só ocorrem mediante o pagamento de valores adicionais; os atendimentos com psiquiatra acontecem somente quando é necessária a substituição de medicamentos e não há atividades de terapia ocupacional ou de assistência social, bem como não existe articulação do centro com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Relato de pacientes
Os pacientes também reclamaram ao MPE da escassez e da qualidade dos alimentos fornecidos, situações de maus-tratos e reclamaram das instalações do centro. Conforme verificado na vistoria, a ala de pacientes jovens não possui ventilação ou luminosidade, tornando-se um local quente e insalubre. Ainda há relatos de que este ambiente costuma ficar fechado à chave por horas seguidas, como forma de “castigo”.
Administrativo
No que se refere aos aspectos administrativos, o MPE verificou que o Centro de Tratamento Livre para Viver possui pendência com relação a diversos documentos, como cadastros e certidões, fato que, isoladamente, já seria suficiente para a interdição da unidade.
Vistoria feita e TAC rejeitado
As sustentações do MPE são fundamentadas em uma vistoria multidisciplinar promovida pelo Centro de Apoio Operacional das Áreas do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid). Antes do ajuizamento da ACP, a 2ª Promotoria tentou solução para as irregularidades por meio de um acordo, mas a administração do centro terminou por não aderir à proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Está atuando no processo a promotora de Justiça Sterlane de Castro Ferreira.
A Coluna do CT acionou o centro e o espaço será atualizado em caso de manifestação.
