A sanção da autorização para concessão dos parques dos parques estaduais do Jalapão, do Cantão, do Lajeado e do Monumento Natural das Árvores Fossilizadas foi alvo de repúdio nesta sexta-feira, 27, da Defensoria Pública Agrária (DPAGRA). Coordenador substituto do núcleo, o defensor Daniel Cunha dos Santos critica a Lei 3.816 de 2021 por não apresentar detalhamentos importantes, como as obrigações do parceiro privado, o prazo de vigência, entre outros pontos.
Consulta prévia é dever
Daniel Cunha dos Santos também lamentar a aprovação do texto sem qualquer consulta às comunidades impactadas, citando especificamente os quilombolas do Jalapão, o que fere a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. O mesmo ponto também foi apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação contra a legislação. “Percebe-se que a consulta prévia […] não é uma mera faculdade do governo, mas um dever, e tal omissão retirou o direito dessas famílias de participarem de decisões que ocasionarão consequências diretas em suas comunidades”, argumenta.
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