Está aberto o prazo até 15 de abril para os 139 municípios tocantinenses encaminharem ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) as prestações de contas consolidadas referentes ao exercício de 2018. O encaminhamento dos dados se dá por meio do sistema eletrônico SICAP/ Contábil. O não envio pode acarretar sanções.
É a junção de contas de todas as unidades jurisdicionadas do município (administração direta, indireta e poder legislativo). Nas contas consolidadas, o TCE-TO analisa diversos itens, como o cumprimento dos índices constitucionais, a exemplo da aplicação de recursos nas áreas da educação e saúde. Depois de apreciadas pela Corte é emitido um parecer prévio, no qual é encaminhado ao legislativo municipal para julgamento.
Alerta remessa orçamento
Também está aberto o prazo, até o dia 30, para prefeituras, secretarias, fundos municipais, câmaras de vereadores, bem como os órgãos do governo do Estado enviaram ao Tribunal de Contas a remessa do Orçamento de 2019.
De acordo com balanço da Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal, até o momento, 118 das 954 unidades gestoras remeteram a remessa do orçamento ao Tribunal, o que representa apenas 12% de envio. Esses dados foram fechados no final da manhã desta quarta-feira, 20.
Transparência
Para acompanhar a situação de envio das prestações de contas, basta acessar aqui. (Com informações da assessoria)
