Relator da Lei do Congelamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Ricardo Ayres disse à Coluna do CT que discorda da ação do Partido Socialista Brasileiro – do qual é vice-presidente regional – contra e legislação. “Eu respeito a posição do partido, que tem divergências internas. Neste ponto não concordo com a inconstitucionalidade da lei”, argumentou.

Emendas

Ricardo Ayres destacou que o texto recebeu parecer favorável da Procuradoria da Assembleia e que acrescentou emendas importantes à matéria. Uma trata da reedição dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo em até dois anos, respeitados os direitos adquiridos. “A gente precisa colocar dentro da realidade do Estado esta remuneração”, comentou. Outro ponto foi a edição de um Plano Plurianual que estabeleça uma programação para quitar as dívidas com os servidores.

Esforço

Hoje um dos deputados mais próximos do governador Mauro Carlesse (DEM), Ricardo Ayres defendeu o texto como medida para reequilibrar as finanças do Tocantins. “O povo está sofrendo com a falta de atendimento por conta desse desequilíbrio fiscal, que o governo do Estado está enfrentando. [A Lei] Faz parte de um esforço não só do governador Carlesse, mas meu e de todo mundo de reequilibrar as contas públicas”, afirmou.

Discussão pequena

Ricardo Ayres ainda minimizou a atuação do partido diante da importância da legislação. “Achei absolutamente constitucional a matéria. Eu tenho a consciência tranquila do meu dever como deputado estadual. Esta discussão partidária se torna pequena perto da responsabilidade que a gente tem com o futuro do Estado. A gente precisa recuperar a capacidade de investimento do Tocantins”, destacou.