O deputado federal Vicentinho Júnior (Progressistas) apresentou nesta quarta-feira, 27, um Projeto de Lei (4.703 de 2023) com objetivo de vedar o estabelecimento de convênios entre a administração pública federal e os demais entes da federação quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados. “Nossa proposta tem como finalidade incentivar a adoção de medidas corretivas por parte dos órgãos públicos. Desta forma evitamos que os municípios com obras paralisadas deem início a outras construções com o mesmo fim, fazendo com que tenhamos tantas obras inacabadas no país”, argumentou o tocantinense. O texto aborda transferências voluntárias, que não estão atreladas a determinações constitucionais ou legais, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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