A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprecia nesta terça-feira, 12, o Projeto de Lei do primeiro suplente senador Donizeti Nogueira (PT) que acrescenta três possibilidades do trabalhador movimentar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O texto do petista quer acrescentar dispositivos na Lei 8.036 de 1990 para permitir o uso do FGTS em casos de aquisição de imóvel objeto de inventário pertencente à família; liquidação ou amortização de dívidas vinculadas a imóvel rural pertencente ao titular ou de parentes de primeiro grau; e também para liquidar residências hipotecadas de parentes.
“É sabido que entre muitos herdeiros não existe o interesse comum na manutenção da propriedade em conjunto após a morte do pai. Opta-se, então, pela venda do mesmo, em sede de inventário. O inciso acrescido na lei do FGTS por esse projeto permitirá que um dos herdeiros possa comprar as partes dos demais com recursos do fundo”, justificou o ex-senador na propositura.
O texto já passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria ainda precisa passar pelos Plenários da Câmara e Senado Federal para seguir para sanção presidencial.
