Ao participar da reunião entre congressistas e gestores tocantinenses na terça-feira, 28, em Brasília, o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues (SD), fez um apelo para que a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e a bancada federal busquem, de forma imediata, adiar a aplicação do entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que insere contratação de profissionais individuais como pessoas jurídicas (PJ) nos limites de gasto com servidores.
TEMOR COM LIMITE PRUDENCIAL
Já cobrado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE), o entendimento faz saltar o percentual de despesa com funcionalismo, abrindo caminho para que o limite prudencial de 51,30% de gastos da Receita Corrente Líquida (RCL) seja ultrapassado, fazendo com o que o gestor fique sujeito a ser condenado por improbidade administrativa. Em Araguaína, por exemplo, os gastos ficam em mais de 58%.
COBRANÇA É CORRETA, MAS O ADIAMENTO É NECESSÁRIO
Nos municípios pequenos, com médicos contratados dessa forma, além de advogados e contadores, a situação tende a ser ainda mais complicada. Conforme Wagner Rodrigues, a cobrança do entendimento por parte do TCE é normal e correta, pois está na lei. No entanto, por ser momento de troca de governos, ajustes de receitas, adequações, além do cumprimento do reajuste da data-base que fará aumentar ainda mais as despesas com pessoal, o prefeito entende ser necessário um adiamento ou mesmo a suspensão da decisão.
PREOCUPANTE PARA TODOS NÓS
Wagner Rodrigues esclareceu a preocupação. “Um assunto muito preocupante para todos nós. Eu não sei se todos os prefeitos aqui já estão cientes, mas o TCE passou a cobrar de todos nós, e quem ainda não recebeu vai receber essa cobrança, sobre o cumprimento dos índices da LRF e a partir de janeiro, fevereiro e março teremos um problema muito grande. Por quê? Porque nós estamos sendo obrigados a colocar tudo dentro. Médicos, contabilidade dos municípios, jurídico e os dentistas. Quem é PJ nessas modalidades vai para o limite”, explicou o prefeito, ao destacar que folha de pessoas jurídicas com médicos de Araguaína, por exemplo, é de cerca de R$ 600 mil por mês, valor agora computado nos limites da LRF.
PRECISA SER PRIORIDADE
Na avaliação do gestor, ao se manter o entendimento, não haverá outra saída sem ser demissões em grande quantidade. Wagner Rodrigues, porém, ressaltou existir uma demanda de serviços públicos e a medida não seria positiva para o município. Para o prefeito, o tema precisa ser prioridade da ATM, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e dos deputados e senadores do Estado. “Se vai ser através de uma liminar, não sei. Eu peço o apoio da nossa bancada federal para que nos ajudem. Araguaína é o segundo maior do Estado e está passando por essa dificuldade. Muitas das nossas ações são mantidas com recurso do tesouro e sabemos que muitos dos municípios do Tocantins não tem essa mesma condição e a dificuldade para se adequar ao entendimento é intransponível nesse caso”, explicou.
