No mesmo dia em que anunciou ter considerado cumprida decisão judicial que determina a equiparação dos comissionados com os efetivos, a Câmara de Palmas aprovou Projeto de Lei que dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento em comissão e função gratificada. O texto elaborado no dia 1º deste mês pela Mesa Diretora foi aprovado já na sexta-feira, 10, em duas sessões extraordinárias subsequentes.
Quase 240 comissionados
Já enviado para receber a sanção da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), o Projeto de Lei estabelece que a estrutura da Câmara de Palmas terá 136 cargos de livre nomeação e exoneração para órgãos de assessoramento político-parlamentar, ou seja, os gabinetes dos 19 vereadores; e outros 103 para o setor administrativo. O texto também regula os vencimentos de todas as funções, que variam de R$ 3.420,00 a R$ 7.200,00 para as indicações dos parlamentares, e de R$ 1,5 mil a R$ 8 mil para os da administração.
Decisão judicial cumprida
Apesar da aprovação do texto, a Câmara de Palmas ainda considera a decisão judicial da equiparação de servidores cumprida após exonerar um total de 279 comissionados – 44 no dia 22 de junho e o restante na sexta-feira, 10 -, restando apenas 103 na estrutura, exatamente o mesmo número de efetivos.
Nova estrutura prevê proporcionalidade
Em relação a nova estrutura organizacional, a Câmara de Palmas destaca trechos do texto aprovado que vão garantir o cumprimento da equiparação. Segundo dois dispositivos do Projeto de Lei – um para os gabinetes e outro para a administração – estabelecem que a “ocupação dos cargos em comissão será delimitado por Ato da Presidência, que terá como parâmetro a proporcionalidade com o número de cargos de provimento efetivo disponível no momento da nomeação”.
Leia abaixo a íntegra da nota da Câmara de Palmas sobre a nova estrutura:
“NOTA PÚBLICA
Em atendimento à decisão judicial – proferida nos autos nº 0013520-34.2018.827.2729 – no dia 10/07/2020 o Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Marilon Barbosa (DEM), procedeu as últimas exonerações de todos os cargos de provimento em comissão, remanescentes, na estrutura organizacional da Casa, totalizando 279 servidores. Deste total, 44 já haviam sido desligados em 22/06 (Diário Oficial do Município nº. 2514) e outros 235, em 10/07 (Diário Oficial do Município nº. 2528).
As referidas exonerações se devem ao fato de constar na decisão judicial a necessidade de ocorrência da proporcionalidade e simetria entre cargos em comissão com os cargos efetivos, além da necessidade de realizar um processo legislativo objetivando estabelecer, por Lei, a remuneração, nível de escolaridade e atribuições dos ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Palmas.
Sendo assim, com a finalidade de conferir compatibilidade entre a decisão judicial com a nova criação de cargos de provimento em comissão, aprovou o projeto de lei nº 01, de 07 de julho de 2020, em que reestruturou os referidos cargos.
No referido projeto de Lei, os cargos de provimento em comissão foram criados com a finalidade de suprir duas necessidades internas comuns em toda Casa Legislativa, quais sejam:
1) cargos de provimento em comissão para atender os órgãos de assessoramento político-parlamentar, ou seja, diretamente vinculados aos gabinetes dos parlamentares;
2) cargos de provimento em comissão para atender os órgãos de assessoramento administrativo, ou seja, diretamente vinculados à estrutura administrativa da Casa.
Ressalta-se que no tocante aos cargos de provimento em comissão, para atender os órgãos de assessoramento político-parlamentar (gabinetes), houve uma redução drástica em seu quantitativo, comparada com o modelo pretérito, de modo que, cada gabinete parlamentar – hodiernamente – contará com até 07 (sete) cargos de provimento em Comissão. Contudo, o real quantitativo será delimitado por ato da Presidência, que terá como parâmetro a proporcionalidade com o número de cargos de provimento efetivos disponível no momento da nomeação.
Portanto, houve uma reestruturação e racionalização dos órgãos de assessoramento interno da Câmara Municipal de Palmas, com a nítida redução de cargos de provimento em comissão.
