O vereador Milton Néris (Progressistas) não engoliu os esclarecimentos da Prefeitura de Palmas e voltou a afirmar que a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) incorreu em crime ao pagar dívidas de exercícios anteriores fora da ordem cronológica, descumprindo dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “É inaceitável chamar de leviano quem tem a missão constitucional de fiscalizar a gestão”, rebateu o parlamentar.
Pagamentos fora de ordem
Milton Néris cita na nota enviada à Coluna do CT que o Paço realizou dois pagamentos que totalizaram R$ 2.966.187,73 para a atual empresa prestadora de serviços de limpeza urbana, enquanto acumula uma dívida de R$ 11.268.111,22 da mesma natureza contraídas ainda em julho do ano passado.
Pedaladas já derrubaram presidentes
O vereador afirma que os artigos 5º e 92º da Lei de Licitação caracteriza estes pagamentos da prefeitura como crime de responsabilidade “As famosas Pedaladas Fiscais que já levaram ao impeachment dois ex-presidentes da República Federativa do Brasil. Desta forma a Prefeita está demonstrando falta de conhecimento e zelo com as Leis que ela mesma jurou cumprir e fazer ser cumpridas em sua gestão e ainda e falta de conhecimentos administrativos, o que é grave”, dispara.
Não adianta recorrer à Justiça
Néris ainda minimiza a tentativa do Paço de recorrer ao Judiciário para derrubar dispositivo da LDO e contesta o argumento de que o exercício financeiro de 2020 inicia no dia 20. “Não adianta a gestão recorrer à justiça para derrubar Lei aprovada pela maioria dos representantes do povo palmense e fiscalizadores do executivo, para se eximir de cumprir as suas responsabilidades jurídicas. O argumento manipulado que os pagamentos só serão realizados a partir do dia 20 de janeiro são falsos, pois já foram realizados antes,mesmo sem ter iniciado a execução da LOA”, defende.
