O vereador Moisemar Marinho (PDT) usou a tribuna da Câmara Municipal de Palmas nesta quarta-feira, 3, para apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica da Capital, para adequar o Artigo 87 e propor, na contramão do que está ocorrendo na Assembleia, que o cargo de procurador-geral do município seja de livre nomeação, porém, ocupado somente por procuradores de carreira.
De acordo com o vereador, a intenção é adequar o texto da lei “ao melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial”, bem como valorizar os profissionais concursados. O vereador também criticou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita na Assembleia para livre nomeação no cargo de procurador-geral do Estado, mesmo com quadros de fora da carreira.
Segundo Moisemar, essa PEC representa o enfraquecimento da Procuradoria Geral do Estado. “Já existe uma previsão na Constituição Federal proibindo a livre nomeação de qualquer cidadão para o cargo de procurador geral do Estado. Essa PEC representa mais um retrocesso pelo qual o nosso Estado vem passando e abre, ainda, espaço para a nomeação de políticos no cargo de procurador-geral”, defendeu.
Com a nova redação na Lei Orgânica, proposta por Moisemar, os procuradores devem, ainda, apresentar idade superior a 30 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.
“O objetivo é melhorar a aplicação e análise, por parte da Procuradoria, de todos os processos que tramitam na instituição. Primeiro para garantir uma transparência e a legalidade dos atos. Segundo, para dizer que nós estamos atendendo o que dispõe hoje de entendimento por parte da Suprema Corte, dos tribunais superiores e do próprio texto da nossa Constituição Federal”, explicou.
O vereador frisou que a proposta implementará a atuação da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB). “Quero parabenizar a prefeita Cinthia por já ter tomado a iniciativa de nomear um procurador geral do município que vai cuidar da parte política, e um procurador-chefe que vai cuidar da parte técnica. Com essa proposta, garantiremos à Procuradoria mais estabilidade jurídica, porque o procurador geral, sendo de carreira, terá atuação técnica sempre olhando para o interesse público pela legalidade, pela indisponibilidade dos bens públicos e para a Constituição Federal porque, se ele errar, saberá que será penalizado, pois é um servidor de carreira”, afirmou.
Ele ressaltou que, atualmente, o cargo de procurador-chefe do município é ocupado por servidor de carreira e parabenizou o trabalho dos novos procuradores concursados. “Trago, como exemplo, o procurador-chefe doutor Daniel, que está ali para análise técnica com conhecimento de causa. Estendo os cumprimentos aos demais procuradores do nosso município que estão fazendo um brilhante trabalho”, disse.
