Ex-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol) e agora vereador por Palmas, Moisemar Marinho (PDT) também se manifestou ao Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária, editado via Decreto pelo governador Mauro Carlesse (PHS). Na sessão desta terça-feira, 12, o parlamentar classificou o texto como um “retrocesso”.
Moisemar Marinho pediu o apoio dos pares para sensibilizar o governo a parar de publicar medidas que limitem a atuação da Polícia Judiciária do Tocantins. “De forma absurda, retardada e arcaica, esse dispositivo traz retrocesso à nossa instituição, sem contar nos dispositivos inconstitucionais e ilegais que carrega”, criticou.
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Representante dos policiais civis, o vereador questionou a restrição à publicidade das ações por meio de páginas de redes sociais, como vinha ocorrendo nas regionais. “Querem calar a boca dos policiais civis, mas não conseguirão. Precisamos levar esses questionamentos ao governador , pois temos uma Constituição que precisa ser acatada. Não é dessa forma que o Estado Democrático de Direito será respeitado”, afirmou.
Conforme o decreto, os dirigentes deverão ser antecipados em caso de busca em repartições públicas. “Esse decreto é uma aberração, pois não há previsão e respaldo legal de exigir do policial um prévio aviso aos órgãos públicos ou autorização do delegado geral para o cumprimento e mandado de busca e apreensão”, disse o parlamentar. (Com informações da Ascom)
