Decisão desta terça-feira, 19, da desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe determina a imediata suspensão de propaganda eleitoral da coligação “A Vez dos Tocantinenses”, encabeçada pelo senador Vicentinho Alves (PR). O grupo do governador interino Mauro Carlesse (PHS) questionou o fato da peça do republicano se limitar impor propaganda negativa ao gestor ao imputar ao secretário da Infraestrutura, Claudinei Aparecido Quaresimin, supostas ações judiciais.
Etelvina Sampaio voltou a mencionar a reforma eleitoral de 2015 para conceder a liminar. A magistrada destaca que a legislação passou a exigir que as propagandas só poderão aparecer o próprio candidato, as suas propostas, fotos, músicas, clipes de campanha e indicação do número com que concorre, como também de apoiadores, que não podem ocupar mais que 25% do tempo de cada programa. “Exatamente para que o candidato assuma e não perca o protagonismo da propaganda”, justifica.
A argumentação da magistrada é semelhante a feita em outra decisão contrária a Vicentinho Alves. “A parte representada usou novamente o tempo integral da inserção na busca de tão somente impor uma propaganda negativa, apenas camuflando ou alterando a ordem das expressões utilizadas, sem qualquer menção às propostas ou planos vinculados ao próprio candidato ao qual o tempo estava destinado – sequer existiu menção ao nome deste”, reforçou.
Assim como na decisão anterior, Etelvina Sampaio volta a falar que as propagandas eleitorais, apesar de denominadas gratuitas, garantem às emissoras de rádio e televisão dedução no Imposto de Renda, e por isso o tempo fica “como se vendidos fossem”. “Assim, penso que não podemos permitir que se gaste dinheiro público para propaganda eleitoral que se resuma a ataques de baixo nível”, repetiu.
Mauro Carlesse chegou a pedir direito de resposta, mas a desembargadora apenas determinou a imediata suspensão da propaganda, proibindo a veiculação da mesma também nas redes sociais. O descumprimento da decisão gera multa R$ 10 mil por transmissão na televisão e R$ 2 mil em rádio.
