A Comissão Especial da Câmara de Palmas aprovou nesta quinta-feira, 10, o relatório com a proposta de revisão e atualização da Lei Orgânica do Município (LOM) e do Regimento Interno da Casa (RI). O grupo fez um estudo sistemático da atual legislação, constatando pontos importantes que precisam ser revisados, visto que encontram-se incompatíveis com o atual ordenamento jurídico.
ARCAICA E ULTRAPASSADA
O presidente da Comissão, vereador Moisemar Marinho (PSB), destacou a importância de atualização da norma jurídica. “A Lei estava muito arcaica e ultrapassada, fizemos uma revisão com muita responsabilidade, tirando os tópicos que não pertenciam à competência da Lei Orgânica. Cito também algumas inovações como a inclusão da licença maternidade para a prefeita e vice-prefeita, pois embora tenha previsão constitucional, não era regulamentada na Lei Orgânica do nosso município, e a partir de agora foi inserida. Outra sugestão nossa foi à redução do recesso parlamentar da Casa de 75 para 30 dias por ano, como também, a retirada de artigos que tratam de questão tributária, visto que, essa parte já é regulamentada pelos Códigos Tributário Municipal e Federal”, explicou.
COMPOSIÇÃO
A comissão é composta por oito membros. Além de Moisemar Marinho, o colegiado é composto por Filipe Martins (PSDB), vice-presidente; e os membros titulares: Eudes Assis (PSDB), Folha Filho (Patriota), Daniel Nascimento (Republicanos) e Junior Brasão (PSB). Laudecy Coimbra (SD) e Solange DuaIlibe (PT) são suplentes.
