Por oito votos a oito, a Câmara Municipal de Palmas manteve, na terça-feira, 19, o veto da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) no projeto de lei que proibia a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento de água e energia na Capital. Para ser derrubado o veto precisaria ser rejeitado por dez parlamentares. Ao CT, o vereador Lúcio Campelo, que votou favorável ao impedimento da matéria, avaliou que o resultado “não dá nenhuma demonstração de fraqueza e nem de força da gestora”.
O republicano ressaltou que não houve uma disputa entre base e oposição, porque esses blocos ainda não estão definidos na Casa. Segundo ele, a manutenção desse veto e de outro parcial sobre a matéria que cria o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, se deve a uma discussão interna dos parlamentares. Campelo também mencionou que esses projetos não são de autoria do Executivo.
Em relação ao seu voto favorável ao impedimento da matéria que proíbe a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento de água e energia, Campelo alegou ausência de competência da Casa para legislar sobre a questão. “Eu sou contra cobrar as tarifas de religação, mas não é porque eu sou contra que vou autorizar que se faça de forma equivocada”, pontuou o republicano.
“Existe um contrato de concessão e a gente não pode criar um projeto de lei atropelando esse contrato porque não é competência da Câmara fazer isso. A alteração tem que partir do Executivo e não do Legislativo”, acrescentou o parlamentar.
Derrubada do veto
Na mesma sessão, vereadores derrubaram o impedimento da prefeita no projeto de lei que prevê a criação de Áreas de Proteção ao Ciclismo de Competição (APCCs) no município. A matéria, de autoria do vereador Tiago Andrino (PSB), foi considerada pelo Executivo como inconstitucional ou contrária ao interesse público, recebendo veto integral. Foram 10 votos a favor da rejeição e 6 contra.
Os parlamentares consideraram a importância do esporte para a cidade. “Os atletas profissionais e amadores precisam de um local seguro para realizar seus treinamentos, sem competir com caminhões e outros veículos que colocam em risco sua segurança. Portanto meu voto é pela rejeição deste veto”, declarou o presidente da Casa, vereador Folha (PSD).
O Projeto de Lei nº 158/2017 dispõe que cabe ao Executivo determinar os trechos e horários de funcionamento diário das áreas de proteção e regulamentar, em 60 dias, a lei e o valor da multa aplicável em razão de seu descumprimento, fixando inclusive a operacionalização da segurança de tráfego para os atletas.
Fundo da Segurança
Na ocasião, o presidente da Casa convocou sessões extraordinárias não remuneradas para votação de projetos de lei que visam a garantia de direitos para Guarda Metropolitana de Palmas. As matérias preveem a criação de uma regra especial de aposentadoria aos guardas e ainda a criação do Fundo Municipal de Segurança e outras providências e foram aprovadas por unanimidade pelos parlamentares.
Para Gilmar Fernandes, presidente do Sindicato dos Guardas Metropolitanos do Tocantins, essa aprovação é de fundamental importância para os guardas municipais. “O Supremo Tribunal Federal já pacificou essa questão da aposentadoria especial a quem exerce atividade de carreira policial. A Câmara está de parabéns, a gente agradece aos vereadores, ao presidente Folha, porque a guarda hoje pode desfrutar de uma aposentadoria sadia”, destacou Fernandes.
