Está na pauta da sessão desta sexta-feira, 18, da Câmara Federal a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que convalida todos os atos administrativos praticados no Tocantins de 1989 a 1994 (PEC 397 de 2017).
Convalidação mesmo que eivado de vício jurídico
De autoria do ex-senador Vicentinho Alves (PL), Aa PEC volta a reconhecer o direito dos pioneiros do Estado que acabaram demitidos de suas funções públicas por meio da Portaria 020 de 1997 publicada na administração do ex-governador Siqueira Campos (DEM), isto mesmo que “eivados de qualquer vício jurídico”, destaca o texto.
Vicentinho Júnior e Palácio Araguaia discordam sobre impacto
Apesar do objetivo de valorizar os pioneiros, a medida abre brecha para o retorno de quase 16 mil servidores, dizem fontes palacianas. Conforme levantamento do governo, alguns agentes do fisco retornariam já aposentados com o teto do governador. O Estado projeta um impacto anual de R$ 1.234.865.255,61 caso a PEC seja aprovada. Principal defensora da matéria do pai, deputado federal Vicentinho Júnior (PL) nega que seriam quase 16 mil servidores beneficiados com a PEC, mas aproximadamente 250 pessoas, argumentando que muitos já passaram em outros concursos e que a maioria só busca o reconhecimento.
Agradecimento
O deputado federal Vicentinho Júnior fez questão de agradecer o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), por “entender a importância da história de homens e mulheres que ajudaram a criar” o Tocantins e pautar a PEC.
Confira:
