Em mais uma sessão remota, a Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira, 6, o estado de calamidade em Palmas, decretado pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) devido à pandemia do novo coronavírus, a Covid-19. A Capital foi o único município que teve decreto reconhecido pelos parlamentares.
Capital apresentou toda a documentação
Além de Palmas, outros 48 municípios editaram decretos de calamidade pública devido ao coronavírus, mas estes não tiveram as medidas reconhecidas pelo Parlamento. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ricardo Ayres (PSB), explicou à Coluna do CT que a Capital foi a única que apresentou “toda a documentação pertinente”, incluindo um plano de ação de combate ao coronavírus.
Municípios terão que apresentar plano de ação para ter calamidade reconhecida
Ricardo Ayres já havia defendido há rejeição dos decretos de calamidade pública das cidades que não adotassem medidas de contenção contra a pandemia. Entretanto, os deputados optaram por acionar os prefeitos para que enviem a documentação correta, como pareceres que comprovem a necessidade de emergência, entre outros. “A gente se reuniu internamente e achou por bem já converter em diligências, ao invés de negar [o decreto]. O que a gente pode cantar de vitória é que os municípios terão que apresentar planos de ações para deferir a calamidade”, comenta o pessebista. A alternativa está prevista no relatório aprovado pela CCJ e Comissão de Finanças.
Nova sessão no dia 14
Os deputados só voltam a apreciar a calamidade pública dos municípios em sessão prevista para terça-feira, 14. As cidades que atualizarem a documentação necessária até a data devem ter os decretos aprovados.
Calamidade pública não é um vale tudo
Em entrevista à Coluna do CT nesse domingo, 5, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) André Luiz de Matos Gonçalves, defendeu que a Assembleia avaliasse os decretos dos municípios caso a caso. Gonçalves lembrou que o governo federal definiu um rol de documentos necessários nesse ambiente da comprovação da calamidade. “Essa é a indicação legal [avaliação caso a caso], mas é claro que isso comporta um juízo político que não me compete”, ressalvou.
Não é um vale tudo
Com o reconhecimento do estado de calamidade pública, os municípios veem as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se afrouxarem. Entretanto, o conselheiro fez o alerta de que a situação não significa um “vale tudo” com os recursos públicos. “Nós não podemos acabar com todas as nossas economias além daquilo que é necessário para salvar vidas”, disse em entrevista à Coluna do CT.
