Dois Projetos de Lei Complementares do Palácio Araguaia referentes à reforma administrativa foram aprovados na manhã de quinta-feira, 28, pela Assembleia Legislativa. O primeiro trata da extinção da Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins (Redesat), já o segundo aborda a redução de secretarias, cargos em comissão, funções de assessoramento e contratos temporários de pessoal.
Ambas as medidas já haviam sido anunciadas pelo governo estadual no início do ano. A extinção da Redesat foi aprovada à revelia dos servidores da emissora, que argumentou em protesto que representa apenas 0,08% dentro do orçamento total do Estado, sendo assim, a baixa economia não compensaria diante do retorno social e cultural para a sociedade. Os programas, projetos e atividades estrutura extinta passam a ser absorvidos pela Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).
Redução da estrutura
O segundo Projeto de Lei aprovado pelos deputados reduz o número de secretarias de 23 para 11, além de diminuir os cargos em comissão, funções de assessoramento e contratos temporários de pessoal.
Conforme antecipado pelo Palácio Araguaia, a estrutura organizacional que possuía 1.851 cargos, a partir da reforma administrativa passa a ter 1.567, uma redução de 15,34%.
Referente aos cargos de assessoramento especial, que eram 1.751, agora serão 1.066, diminuindo em 39,12%. Nos contratos temporários de pessoal, haverá o maior corte, o número que era de 24.322 passará para 12.161, uma redução de 50%
Objetivo
Com as medidas de contenção e a reforma administrativa, o Estado pretende enquadrar-se no limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) – ainda este ano. A longo prazo, o Executivo espera estar dentro do limite prudencial – que é abaixo de 46,55% da RCL – até o terceiro quadrimestre de 2020. A projeção foi feita pelo secretário da Fazenda e Planejamento do Tocantins, Sandro Henrique Armando.
Paralelo a isto, o governo estadual também mira a melhoria da avaliação junto a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para garantir a liberação de empréstimos de mais de R$ 400 milhões com a Caixa Econômica Federal (CEF), já aprovados pela Assembleia Legislativa. (Com informações da assessoria de imprensa)
