Representação anônima foi protocolada no Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO) nesta segunda-feira, 5, questionando a locação de veículos pela Câmara de Vereadores de Palmas. O documento solicita ao órgão de controle apuração da legalidade, legitimidade e economicidade do Pregão Presencial nº 035/2017, deflagrado no dia 3 de dezembro de 2017, responsável por selecionar as empresas fornecedoras dos carros.
Para o denunciante, o procedimento licitatório violou os princípios constitucionais da eficiência, economicidade, competitividade e vantajosidade por ter realizado pregão presencial ao invés do eletrônico e por não apresentar um estudo técnico comparativo de preços entre locação e aquisição de veículos.
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“Apenas em relação ao desembolso da locação dos veículos modelo Argo Drive 1.3 Flex, a Câmara de Palmas terá um dispêndio no valor de R$ 954 mil, por um período de 18 meses, ao passo que com esse valor, seria possível adquirir 17 veículos, demonstrando, por conseguinte, a flagrante violação ao postulado da economicidade e da vantajosidade, ocasionando dano ao erário e causando repulsa na sociedade palmense”, aponta o documento. “Esta circunstância, acaba por macular todo o certame licitatório impugnado, ensejando, por conseguinte, em sua anulação”.
Modalidade inadequada
A Casa de Leis, de acordo com a representação, teria utilizado a modalidade de licitação “inadequada” para alugar os veículos, já que a forma recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é o pregão eletrônico. O órgão de controle orienta esse tipo de procedimento licitatório para favorecer a competitividade. “Como a Câmara de Palmas elegeu como modalidade licitatória o Pregão Presencial, ela acabou por restringir o número de participantes”, afirma.
O documento menciona ainda o § 1º do art. 4º do Decreto Federal nº 5425, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o instituto do Pregão Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns. A norma assevera que o pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, “salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente, o que, em tese, foi inobservado pela Câmara de Palmas”.
Licitação
O Legislativo palmense locou 20 picapes novas, cabine dupla modelo Toro, pelo valor de R$ 1.256.400,00. Elas já se encontram na Casa de Leis à disposição dos vereadores. Foram alugados também 20 carros de passeio novos, modelo Argo, a R$ 954 mil, mas que ainda não foram entregues. A validade dos contratos é de 18 meses.
O Pregão Presencial para formação de registro de preços visando a contratação da empresa para locação dos 40 veículos foi realizado no final do ano passado. Conforme publicação no Diário Oficial do dia 28 de dezembro de 2017, o Legislativo da Capital registrou duas empresas para fornecerem os veículos. A Locadora de Veículos Araguaia, que fica em Palmas, e a Tcar Locação de Veículos, de Belém (PA).
Cada picape foi locada no valor de R$ 3.490 ao mês. O veículo de passeio vai custar aos cofres públicos R$ 2.650, ao mês, cada. O valor total do contrato para o uso dos veículos é de R$ 2.210.400,00.
Em nota, a Câmara de Palmas alegou que os veículos serão utilizados para desenvolver o serviço Legislativo junto à comunidade na “intermediação de ações que aproximam os agentes públicos às demandas sociais in loco”. Segundo a Casa, a manutenção e revisão dos carros ficarão por conta das locadoras.
Agora, o MPE deve decidir se acata ou não a representação para investigar o caso.
