A presidente da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), a engenheira Juliana Matos, assumiu o cargo há apenas dois meses em meio à polêmica que envolve a sua congênere, a nova Agência de Regulação de Palmas (ARP); a concessionária de água, a BRK Ambiental, e a Câmara de Palmas. Na contramão do que defendem os parlamentares da Capital, Juliana garantiu no quadro “Entrevista a Distância” que não há a menor possibilidade de os investimentos em obras sem relação com o saneamento, acertados entre a BRK e o ex-prefeito Carlos Amastha (PSB), serem incluídos na tarifa de água do palmense, muito menos dos demais 46 municípios que compartilham da mesma planilha de custos.
Ela contou que, em 2017, a ATR tomou conhecimento dos dois aditivos celebrados entre BRK e prefeitura, que deveriam ter sido submetidos à agência, o que não ocorreu. Diante disso, a entidade informou ao município sobre essas questões que despertaram o alerta e também à concessionária.
A ATR, então, solicitou da BRK uma série de documentos e avaliou esses aditivos. Por eles, também surgiu o comitê gestor, composto por secretários da gestão Amastha, que, segundo os vereadores, funcionava na BRK para definir as obras complementares que a empresa bancaria, como o Parque dos Povos Indígenas, lama asfáltica com a qual foram recapeadas as principais avenidas centrais da Capital e a reforma e manutenção do Estádio Nilton Santos. Os parlamentares contam que cada secretário do município recebia R$ 2 mil por reunião, valor que no final do governo Amastha estava em R$ 2,4 mil. Ao todo teriam sido gastos R$ 2 milhões só com o comitê, que foi extinto pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).
Segundo Juliana, a ATR, “com muita responsabilidade”, avaliou e identificou pontos muito relevantes dos aditivos que devem ser considerados. “Existiam elementos acordados entre município e concessionária que não estavam no contrato. Tudo o que a ATR faz tem que estar regulamentado em contrato e a tarifa tem que estar atrelada ao serviço. E os elementos acordados extrapolavam essa prestação de serviço, e não podem ser remunerados pela tarifa”, explicou a presidente da agência.
Ela contou que essas informações foram encaminhadas a Palmas e demais municípios em nota técnica, protocolada no Tribunal de Contas (TCE) e no Ministério Público Estadual (MPE), como um alerta para que as prefeituras se atentassem aos elementos que são exclusivos delas no saneamento. Conforme Juliana, a ATR continua avaliando essa questão. “O processo continua sendo avaliado.”
A presidente da agência disse que o contrato de prestação de serviços que o Estado tem com a Saneatins/BRK é para abastecimento de água e esgotamento sanitário. “A tarifa deve remunerar a prestação de serviço de água e esgoto e amortizar os investimentos de água e esgoto. Não tem como colocar num contrato de prestação de serviço dessa natureza, por exemplo, asfalto, a não ser que esteja atrelado à prestação do serviço. Mas não pode pavimentar uma cidade, fazer uma praça, pelo menos não com a tarifa que vai para o usuário”, ressaltou a engenheira.
Competência da ATR
A presidente afirmou que a regulação e fiscalização do saneamento de Palmas cabem somente à ATR. Segundo Juliana, uma agência local, como a nova ARP, não tem competência para esse trabalho por compor uma prestação regionalizada com outros 46 municípios e ainda porque Palmas integra a região metropolitana.
De acordo com a engenheira, já há jurisprudência para isso, e apenas uma agência estadual ou intermunicipal podem regular e fiscalizar o saneamento, o que exclui a ARP, por se tratar de um órgão local.
Não é auditado
A presidente da ATR questionou o estudo divulgado pela ARP, com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), que estima que a redução do percentual cobrado pelo esgotamento sanitário da Capital seria viável sem prejudicar o superávit da BRK Ambiental. “Tem que tomar muito cuidado na divulgação de uma matéria dessas”, alertou Juliana.
Segundo a engenheira, o SNIS não é auditado. “São as próprias prestadoras de serviços que informam esses dados. E para você calcular uma tarifa que remunera a prestação de serviço é preciso considerar o contrato inteiro e não somente um ano e tampouco um ciclo”, explicou.
Até por isso, ela contou que a ATR está contratando uma consultoria para poder fazer a avaliação desse contrato, que é antigo, de 1999. “Desde então surgiram outras legislações do setor de saneamento e precisamos ver se houve a compatibilização”, disse.
Decreto legislativo
Sobre a intenção da Câmara de extinguir por decreto legislativo os dois aditivos que abriram toda essa polêmica, a presidente da ATR recomendou que, antes, se faça estudos técnicos “com muita responsabilidade”. “Porque podem estar achando que estão fazendo o melhor para a população e o resultado nem sempre é aquilo que é esperado. E ATR sempre vai poder ajudar. Estamos à disposição”, afirmou.
Assista a íntegra da participação da presidente da ATR, Juliana Matos, no quadro “Entrevista a Distância”:
