Em reunião extraordinária na tarde desta terça-feira, 11, os vereadores derrubaram o veto da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) a nova estrutura de comissionados da Casa de Leis. O Paço viu inconstitucionalidade na reorganização da Câmara, mas 15 dos 16 parlamentares presentes na reunião discordaram. Com isto, a Lei segue para promulgação.
Argumento para o veto
Para o veto, a prefeita Cinthia Ribeiro defendeu que a nova estrutura desrespeita dispositivos constitucionais [artigo 169º, § 1º A, Incisos I e II] que estabelecem que a criação de cargos só poderá ser realizada caso haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ainda, se houver autorização específica na Lei de Diretrizes (LDO), o que não seria o caso na Capital.
Economia e obediência à decisão judicial
No material para anunciar a derrubada do veto, o presidente da Câmara de Palmas, Marilon Barbosa (DEM), defendeu que a nova estrutura vai garantir uma economia de mais de R$ 1,5 milhão. “Com esta organização, estamos gastando bem menos do que com a estrutura anterior e atendemos a determinação judicial com relação aos cargos comissionados. Com certeza, estamos fazendo uma grande economia”, disse o democrata.
Na defesa dos servidores
Conforme a Câmara, os vereadores Felipe Fernandes (DEM), Moisemar Marinho (PDT) e Milton Neris (PDT) destacaram que a derrubada do veto representa uma vitória para os servidores da Câmara. “Esses 15 votos foram em prol dos funcionários desta Casa, os servidores concursados, contratados do administrativo e em prol dos funcionários dos nossos gabinetes. Mantivemos o projeto na integralidade para que pudéssemos votar a favor dos nossos funcionários”, comentou o democrata.
Alteração da estrutura só por resolução
O único voto contra a derrubada do veto foi de Diogo Fernandes (MDB), sob a justificativa de que, “o instrumento correto para fazer a alteração da estrutura seria por meio de resolução”. A Câmara de Palmas realizou a reorganização dos cargos comissionados por meio de Projeto de Lei.
Histórico
A Câmara de Palmas aprovou a reorganização de comissionados e funções gratificadas no dia 10 de julho. O texto veio após um longo embate jurídico com o Ministério Público (MPE), que cobrava a equiparação dos efetivos com os cargos em comissão. O Legislativo acabou cedendo e realizou demissões para cumprir sentença judicial. Apesar de apreciar em seguida esta nova estrutura do funcionalismo, a Casa de Leis defende que ainda cumpre decisão judicial porque o texto traz uma a exigência de que a ocupação dos cargos em comissão será delimitado por Ato da Presidência, que terá como parâmetro a proporcionalidade com o número de concursados.
