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Coalizão Vozes do Tocantins vê riscos na possível transferência de terras da União para o Estado, previsto em PL de Eduardo Gomes

Redação por Redação
21/12/2023
em Política, Tocantins
Tempo de leitura: 2 minutos
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Coalizão Vozes do Tocantins vê riscos na possível transferência de terras da União para o Estado, previsto em PL de Eduardo Gomes

Foto área da vegetação do Cerrado (Foto: Marcio Isensee e Sá/Divulgação/Vozes do Tocantins)

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A Coalizão Vozes do Tocantins por Justiça Climática, composta por quinze organizações, enviou material à imprensa para posicionar-se “absolutamente contra” o Projeto de Lei do senador Eduardo Gomes (PL) que visa transferir terras públicas da União para o Estado [1.199 de 2023]. O grupo entende que o Tocantins tem uma gestão fundiária fragilizada e enfrenta desafios crescentes de desmatamento no Cerrado. Dados do Caderno de Conflitos no Campo da Comissão Pastoral da Terra (CPT) ainda mostram um cenário de violência crescente, o que, segundo a frente, evidencia a relação entre a grilagem de terras e os conflitos agrários. “A coalizão reforça a necessidade de preservação das terras públicas da União no Tocantins, não admitindo sua utilização para interesses que não contemplem os direitos das comunidades locais, conforme a Constituição Federal”, resumem.

VALIDAÇÃO DE PROPRIEDADE SEM COMPROVAÇÃO DA CADEIAS SUCESSÓRIA

Conforme o grupo, a controvérsia em torno da proposta ganha respaldo pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês, com o apoio da coalizão. O processo contesta a Lei 3.525 de 2019 do Tocantins. A legislação permite a validação de títulos de propriedade privada sem a devida comprovação da cadeia sucessória dominial completa, contrariando leis federais e a própria Constituição Federal, incentivando historicamente a grilagem, o desmatamento e a violência no campo por disputas de terras.

TERRAS PÚBLICAS DEVEM SER PRIORIZADAS A AGRICULTORES FAMILIARES, REFORMA AGRÁRIA E COMUNIDADES TRADICIONAIS

A ADI enfatiza que a destinação de terras públicas deve priorizar agricultores familiares, reforma agrária, indígenas e quilombolas, conforme determinado pela Constituição Federal. Para a coalizão, as leis estaduais que validam propriedades ilegais, sem a devida comprovação da origem dos títulos, violam direitos fundamentais. A desconfiança com a gestão fundiária do Estado se baliza também pelo dado de que o último assentamento estadual para a reforma agrária no Tocantins foi destinado há quase trinta anos, em 1996.

Tags: Congresso NacionalPolíticaTocantinsVozes do Tocantins Por Justiça Climática
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