A Prefeitura de Palmas criou por meio do Decreto 2.376 de 2023 a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários (Semaf). O titular da pasta, Fábio Chaves, defende que a iniciativa tem como principal objetivo proporcionar celeridade e eficiência aos processos de regularização fundiária em andamento, tais como dos setores Lago Norte, Universitário e Irmã Dulce. “A criação desta Câmara busca julgar as impugnações apresentadas pelos proprietários das áreas para que possamos finalizar os projetos de regularização fundiária em andamento, de maneira ágil e com segurança jurídica”, disse.
COMPOSIÇÃO
A Câmara é formada por membros da Semaf, da Procuradoria Geral do Município (PGM), do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref) da Corregedoria-Geral de Justiça e do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Impup). Com a criação do grupo, será promovida a notificação dos proprietários, para apresentarem manifestação e impugnação no prazo de até 30 dias, contados da data de recebimento da notificação. O município espera uma abordagem mais eficaz para lidar com esses problemas, buscando consensos, promovendo o diálogo entre as partes envolvidas e propondo soluções justas e adequadas para cada caso.
PROCEDIMENTO
Em caso de ausência de impugnação será interpretada como concordância com o processo urbanístico. Já na hipótese da apresentação de impugnação, o juízo de admissibilidade compete ao presidente da Câmara, que poderá encaminhar o respectivo processo administrativo aos demais membros para a realização de mediação. O impugnante poderá fazer sua proposta e havendo acordo entre as partes é lavrado o termo.
