O Plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira, 29, um Projeto de Lei que inclui realização de atividades curriculares e de formação continuada complementares como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino. O texto de autoria da senadora Dorinha Seabra (UB) – datado de 2012 – faz com que ações como feiras de ciência, matemática e literatura, apresentações teatrais sejam incluídas na reserva de 25% do Orçamento para Educação, que é exigido pela Constituição Federal.
NÃO DEVE HAVER DÚVIDA DE QUE SE INSEREM NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO
Conforme a justificativa da senadora, a adequação legislativa visa evitar questionamentos jurídicos quanto a estes investimentos. “Não tem sido raro que despesas realizadas com atividades curriculares complementares essenciais, tais como feiras de ciências, matemática, literatura e cultura, sejam questionadas, por organismos de controle externo e mesmo por segmentos da sociedade civil, como se não pudessem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino. […] Ora, não deve haver dúvida de que atividades dessa natureza se inserem no contexto da educação escolar e do aperfeiçoamento dos professores”, pontua.
