A consulta pública do Projeto de Lei da Regionalização do Saneamento Básico no Tocantins, aberta no dia 19 de outubro registra na quinta-feira, 3, o recebimento das primeiras participações. Os interessados, pessoa física ou jurídica dos 139 municípios do Estado dispõem ainda do prazo de 15 dias para registrarem sua contribuição. O prazo para envio da sugestão, através do formulário online disponível no site Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), se encerra às 23h59 do próximo dia 18 de novembro.
ÁGUA TRATADA E ESGOTAMENTO PARA MAIS DE 90% ATÉ 2023
Diretor de Planejamento de Saneamento Ambiental da Semarh, Cláudio Carneiro Santana Júnior disse que o Projeto de Lei traz a proposta de regionalização com sustentabilidade financeira-econômica para que a água tratada alcance 99% da população e 90% tenha acesso ao esgotamento sanitário até 2033, conforme previsto na lei federal.
ADESÃO FACULTATIVA
O diretor de Gestão e Projetos da Tocantins Parcerias, Edson Cabral, enfatizou que sancionada a Lei de regionalização do saneamento, a adesão dos municípios será facultativa. “O modelo atende os requisitos de acesso a recurso para investimento em saneamento. Sem a adesão, os municípios assumem o compromisso de cumprir, com recursos próprios, as metas da Política Nacional de Saneamento”, explica. A consulta pública é mais uma oportunidade para a população, técnicos e gestores municipais enviarem sua sugestão ou esclarecer dúvidas.
