A Câmara de Araguaína aprovou nesta terça-feira, 22, um projeto de lei que dispensa às igrejas, templos e comércio de exigir comprovante de vacina contra a covid-19 para ingressos em suas dependências. O texto é de autoria do vereador Marcos Duarte (PL), que argumenta defender o direito de locomoção das pessoas. “Não sou contra a vacina, pelo contrário, me vacinei e sempre defendi a vacinação. Mas não podemos discriminar quem decidiu não se imunizar, esse direito de escolha deve ser preservado”, afirmou o parlamentar.A matéria segue para apreciação do prefeito Wagner Rodrigues (SD).
Outro projeto
Marcos Duarte é autor de outro Projeto de Lei que busca proibir a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou do certificado de imunização contra a covid-19 para permitir o acesso e permanência dos estudantes nos estabelecimentos de ensino municipais ou conveniados. “O próprio Ministério Público já emitiu recomendações para vários municípios orientando gestores sobre a não obrigatoriedade da vacinação de criança e adolescentes contra a Covid-19. Conforme fundamentado apresentado pelo MPE, as vacinas contra a Covid-19 não são obrigatórias para o público infanto-juvenil, pois o Ministério da Saúde não as incluiu no Plano Nacional de Imunizações. Assim, no entender da Promotoria de Justiça, a falta de vacinação não justifica quaisquer formas de discriminação ou mesmo notificação”, justifica.
