A Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) abriu Consulta Pública para que a sociedade contribua com sugestões para modernizar e melhorar a prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto no Tocantins.
Aspectos importantes
O presidente da ATR, Edson Cabral, disse que é a oportunidade para o cidadão e as instituições opinarem sobre aspectos importantes da prestação destes serviços, como os direitos e deveres dos usuários e prestadores, parâmetros de qualidade, penalidades e os procedimentos de revisão e reajustes tarifários.
Pela internet
Em razão do estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), as contribuições e manifestações deverão ser feitas por escrito, unicamente pela submissão virtual do formulário disponível neste link, ou clicando na aba serviços, e depois em consulta pública, www.atr.to.gov.br.
Resoluções
Ao todo, serão alteradas sete Resoluções referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. São elas:
Resolução que altera a Resolução ATR nº 07/2017: essa resolução regulamentará aspectos gerais da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, como os direitos e deveres dos usuários e prestadores;
- Resolução que dispõe sobre os mecanismos de controle social: essa resolução regulamentará os mecanismos pelos quais a ATR poderá solicitar à sociedade em geral que apresente contribuições e opiniões sobre temas importantes. Exemplos desses mecanismos são a Consulta Pública e a Audiência Pública;
- Resolução que dispõe sobre os procedimentos para aferição dos parâmetros qualidade e acompanhamento de informações quanto a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário: essa resolução regulamentará os aspectos gerais do envio de informações técnicas pelas prestadoras à ATR, como periodicidade, as informações que deverão constar nos documentos, formatos;
- Resolução que dispõe sobre os padrões e indicadores de desempenho e qualidade no abastecimento de água e esgotamento sanitário e o envio de informações: essa resolução regulamentará e definirá os indicadores a serem mensurados e ainda definirá o rol de informações a serem enviadas pelas prestadoras para o acompanhamento da prestação dos serviços;
- Resolução que dispõe sobre os procedimentos de revisão periódica, revisão extraordinária e reajustes tarifários referentes aos serviços públicos de abastecimentos de água e de esgotamento sanitário, regulados pelas ATR: essa resolução definirá os procedimentos a serem seguidos nos processos de revisões tarifárias e reajustes, definindo as informações a serem enviadas e os prazos;
- Resolução que dispões sobre os procedimentos a serem observados nos processos administrativos instaurados para imposição de penalidades aos prestadores: essa resolução regulamentará os procedimentos a serem aplicados em caso de descumprimento das normas definidas pela ATR por parte das prestadoras bem como define as sanções aplicáveis;
- Resolução que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos processos administrativos instaurados para imposição de penalidades aos usuários: essa resolução regulamentará os procedimentos a serem aplicados pela prestadora aos usuários para a correção de irregularidades cometidas por estes e aplicações de sanções.
