O advogado Evandro de Araújo de Melo Júnior, autor do pedido de impeachment, requereu na quarta-feira, 15, à comissão especial da Assembleia que trata do tema a citação por hora certa e edital do governador afastado Mauro Carlesse (PSL). A assessoria de comunicação do relator da comissão, deputado Júnio Geo (Pros), afirmou que o requerimento de Melo Júnior está sendo analisado.
O que é
Conforme o Dicionário Jurídico, a citação por hora certa “é uma espécie de citação por mandado realizada depois que o oficial de justiça tenha procurado o réu, por duas vezes, em seu domicílio ou residência sem o encontrar, bem como se houver fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser citado. Trata-se, portanto, de citação indireta, porque não é feita ao réu propriamente, mas a um terceiro próximo a ele, e ficta, uma vez que não se tem certeza de que ele a tenha recebido”. Segundo o Código de Processo Civil, “havendo suspeita de ocultação”, pela hora certa pode ser intimada “qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar”.
Oficial “ad hoc”
De acordo com a assessoria de Geo, na última reunião da comissão, na terça-feira, 14, foi nomeado um oficial “ad hoc”, um servidor da Assembleia, para realizar uma nova tentativa de citação do governador afastado. “Caso a citação seja infrutífera, será realizado uma nova citação por hora certa”, afirmou a assessoria do relator.
